Política de Cancelamento e Reembolso — TapIn

1. Modalidades de Contratação

O Tapin poderá ser contratado nas seguintes modalidades, conforme oferta vigente no momento da assinatura:

• 1.1. Plano gratuito — sem cobrança, sujeito a limitações de funcionalidades.
• 1.2. Plano pago mensal — cobrança recorrente automática a cada 30 (trinta) dias, a partir da data da primeira contratação.
• 1.3. Plano pago anual — cobrança recorrente automática a cada 12 (doze) meses, a partir da data da primeira contratação, podendo conceder condições comerciais diferenciadas em relação ao plano mensal.
• 1.4. Ofertas especiais e planos vitalícios ("lifetime"), quando disponibilizados, seguem regras específicas informadas no momento da oferta, que prevalecem sobre esta Política no que forem conflitantes.

2. Direito de Arrependimento (Compras Online)

2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar qualquer plano pago do Tapin fora do estabelecimento comercial (compra online) tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa.

2.2. Nesse caso, o Usuário terá direito à devolução integral do valor pago, incluindo eventuais taxas de conveniência cobradas pelo meio de pagamento, mediante solicitação enviada aos canais indicados na Seção 6 desta Política.

2.3. O prazo de reembolso decorrente do direito de arrependimento será de até 10 (dez) dias úteis, podendo variar conforme o meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, Pix, boleto, etc.).

3. Cancelamento pelo Usuário

3.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da Plataforma, na seção de gerenciamento de assinatura, ou por meio dos canais de atendimento indicados na Seção 6.

3.2. Efeitos do cancelamento após o período de arrependimento (item 2):

• O cancelamento interrompe as cobranças futuras (renovações automáticas), mas não gera reembolso proporcional dos valores já pagos referentes ao período de vigência em curso, salvo disposição legal em contrário ou decisão comercial expressa do Tapin.
• O Usuário mantém acesso aos recursos do plano pago até o fim do ciclo de cobrança vigente (data final do período mensal ou anual já pago).
• Ao término do ciclo vigente, a conta será automaticamente rebaixada ao plano gratuito, com possível limitação ou desativação de funcionalidades exclusivas do plano pago (ex.: links ilimitados, domínio personalizado, remoção de marca Tapin, integrações avançadas, etc.).

3.3. O cancelamento não exclui automaticamente os dados da conta ou da página pública do Usuário. A exclusão de dados deve ser solicitada separadamente, conforme a Política de Privacidade.

4. Renovação Automática

4.1. Os planos pagos possuem renovação automática ao final de cada ciclo (mensal ou anual), com cobrança no mesmo meio de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

4.2. O Tapin poderá enviar comunicação prévia (por e-mail ou notificação na Plataforma) informando a proximidade da renovação, especialmente em planos anuais, mas a ausência dessa comunicação não invalida a cobrança, sendo responsabilidade do Usuário administrar sua assinatura.

4.3. Falhas de cobrança (ex.: cartão expirado, saldo insuficiente) poderão resultar em tentativas automáticas de nova cobrança e, persistindo a falha, na suspensão do plano pago até regularização ou cancelamento.

5. Casos de Reembolso Fora do Direito de Arrependimento

Após o prazo de 7 dias previsto no item 2, o reembolso de valores já pagos não é devido como regra geral, exceto nas seguintes hipóteses:

• 5.1. Cobrança duplicada ou indevida comprovadamente causada por erro sistêmico da Plataforma ou do meio de pagamento.
• 5.2. Indisponibilidade continuada e não sanada do Serviço, por período relevante, atribuível exclusivamente ao Tapin.
• 5.3. Determinação judicial ou de autoridade competente.

5.4. Nesses casos, o reembolso será avaliado caso a caso, mediante análise do time responsável, podendo ser total ou proporcional ao período efetivamente afetado.

5.5. Não são reembolsáveis, em nenhuma hipótese: (i) o uso parcial do serviço por escolha do próprio Usuário; (ii) o esquecimento de cancelar antes da renovação automática, fora do prazo de arrependimento; (iii) violações dos Termos de Uso que resultem em suspensão ou banimento da conta.

6. Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso

6.1. As solicitações devem ser feitas por meio de:

• Painel de gerenciamento de assinatura dentro da própria Plataforma; ou
• Canal oficial de suporte/e-mail de contato divulgado no site e nos aplicativos do Tapin: contato@tapin.com.br.

6.2. O Usuário deverá informar o e-mail cadastrado na conta e, quando aplicável, o comprovante de pagamento, para viabilizar a análise da solicitação.

6.3. O prazo de resposta ao pedido é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo o prazo de efetivação do reembolso variar conforme a instituição financeira ou meio de pagamento.

7. Cancelamento pelo Tapin

7.1. O Tapin poderá suspender ou cancelar unilateralmente a conta de um Usuário, mediante aviso prévio quando possível, em casos de:

• Violação dos Termos de Uso;
• Uso fraudulento, abusivo ou ilícito da Plataforma;
• Inadimplência não regularizada;
• Determinação legal ou de autoridade competente.

7.2. Em caso de cancelamento por violação dos Termos de Uso, não haverá reembolso dos valores já pagos.

7.3. Em caso de descontinuação do Serviço pelo Tapin por decisão comercial (não motivada por violação do Usuário), será garantido reembolso proporcional aos períodos pagos e não usufruídos, ressalvadas ofertas vitalícias ou promocionais com regras próprias.

8. Alterações desta Política

8.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma, com indicação da data de atualização.

8.2. Alterações relevantes que impactem direitos já adquiridos pelo Usuário serão comunicadas com antecedência razoável.

9. Legislação Aplicável

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sendo eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a proteção consumerista.